Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a odecasarp (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

A odecasarp reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo que as alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma.

2. Definições

  • Plataforma: O software odecasarp e todos os seus módulos e funcionalidades
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços
  • API Oficial: API do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms, Inc.
  • Templates/HSM: Mensagens pré-aprovadas pela Meta para envio massivo

3. Licenciamento do Software

A odecasarp concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente para fins comerciais legítimos e em conformidade com:

  • Estes Termos de Uso
  • As Políticas de Uso do WhatsApp Business
  • As Diretrizes da Meta para API do WhatsApp
  • A legislação brasileira vigente, incluindo LGPD e Marco Civil da Internet

4. Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma para:

  • Envio de mensagens transacionais (confirmações, avisos, lembretes)
  • Comunicação com clientes que consentiram em receber mensagens
  • Campanhas de marketing com opt-in prévio e documentado
  • Atendimento ao cliente e suporte
  • Automação de processos de cobrança e notificações

5. Proibição Estrita de SPAM

É TERMINANTEMENTE PROIBIDO o uso da Plataforma para envio de SPAM ou mensagens não solicitadas. O descumprimento desta regra resultará em:

  • Suspensão imediata do acesso à Plataforma
  • Rescisão do contrato sem direito a reembolso
  • Banimento definitivo pela Meta/WhatsApp do número utilizado
  • Responsabilização civil e criminal do Usuário

Considera-se SPAM:

  • Mensagens enviadas a contatos sem consentimento prévio
  • Listas de contatos compradas, alugadas ou obtidas ilegalmente
  • Mensagens com conteúdo enganoso, fraudulento ou ilegal
  • Envio massivo sem templates aprovados pela Meta
  • Qualquer prática que viole as políticas do WhatsApp

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

  • Todo o conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma
  • Obter e documentar o consentimento dos destinatários (opt-in)
  • Manter registros de consentimento por no mínimo 5 anos
  • Oferecer mecanismo simples de descadastramento (opt-out)
  • Garantir a veracidade das informações cadastradas
  • Manter seus dados de acesso em sigilo
  • Cumprir todas as políticas do WhatsApp Business

7. Consequências do Banimento pela Meta

Caso seu número seja banido pela Meta/WhatsApp por violação de políticas:

  • A odecasarp não terá qualquer responsabilidade sobre o banimento
  • Não haverá reembolso de valores pagos
  • O Usuário deverá arcar com custos de novo número e verificação
  • O contrato poderá ser rescindido a critério da odecasarp

8. Disponibilidade do Serviço

A odecasarp se compromete a manter a Plataforma disponível 99.9% do tempo, exceto em casos de:

  • Manutenções programadas (com aviso prévio de 24h)
  • Interrupções na API do WhatsApp pela Meta
  • Eventos de força maior
  • Problemas em infraestrutura de terceiros

9. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca e tecnologia do odecasarp são de propriedade exclusiva da odecasarp. É proibido:

  • Copiar, modificar ou fazer engenharia reversa da Plataforma
  • Sublicenciar ou revender o acesso a terceiros
  • Remover marcas, logos ou avisos de propriedade
  • Utilizar a marca odecasarp sem autorização expressa

10. Limitação de Responsabilidade

A odecasarp não será responsável por:

  • Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
  • Conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários
  • Ações da Meta/WhatsApp sobre contas dos Usuários
  • Interrupções na API do WhatsApp
  • Uso indevido da Plataforma pelo Usuário

11. Rescisão

O contrato pode ser rescindido:

  • Pelo Usuário: a qualquer momento, sem multa, com perda de créditos restantes
  • Pela odecasarp: em caso de violação destes termos, sem direito a reembolso
  • Automaticamente: ao final do período contratado sem renovação

12. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no Fórum Ruy Barbosa em Salvador/BA.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: